REsp 1968484 - DECISAO

REsp 1968484 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência (art. 103 Da Lei 8.213/1991), Aplicação De Tetos Previdenciários, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Ato Jurídico Perfeito
Constitucional Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Decadência (art. 103 Da Lei 8.213/1991) Aplicação De Tetos Previdenciários Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Ato Jurídico Perfeito

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência prevista no art.103 da Lei 8.213/1991 em ações de revisão decorrentes de legislação superveniente
  2. 2 Aplicação imediata das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios anteriormente limitados ao teto
  3. 3 Efeito das Leis 8.870/94 (art.26) e 8.880/94 (art.21, §3º) sobre o primeiro reajuste dos benefícios limitados