AREsp 2660604 - DECISAO

AREsp 2660604 - DECISAO

Não se conhece do agravo interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na aplicação do Tema 955/STJ (recurso repetitivo), sendo incabível novo recurso especial ou agravo do art. 1.042 do CPC/2015 contra acórdão que manteve a inadmissibilidade alinhado ao precedente repetitivo, conforme a sistemática dos recursos repetitivos e a Lei n. 11.672/2008.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial Apreciada; Agravo Interno E Agravo Ao STJ Não Conhecidos
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Complementação De Aposentadoria, Tema 955/stj, Prescrição, Recomposição Da Reserva Matemática, Inadmissibilidade De Recurso Repetitivo
Direito Previdenciário Processo Civil Revisão De Benefício Complementação De Aposentadoria Tema 955/stj Prescrição Recomposição Da Reserva Matemática Inadmissibilidade De Recurso Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial Apreciada; Agravo Interno E Agravo Ao STJ Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de novo recurso especial ou agravo após decisão do tribunal de origem aplicar precedente repetitivo (Tema 955)
  2. 2 Se a recomposição da reserva matemática deve ser realizada apenas em liquidação de sentença
  3. 3 Consequências da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos sobre a apreciação de recursos especiais posteriores

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na aplicação do Tema 955/STJ (recurso repetitivo), sendo incabível novo recurso especial ou agravo do art. 1.042 do CPC/2015 contra acórdão que manteve a inadmissibilidade alinhado ao precedente repetitivo, conforme a sistemática dos recursos repetitivos e a Lei n. 11.672/2008.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do agravo interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI.
  • Publique-se.