AREsp 2614225 - DECISAO

AREsp 2614225 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e insuficiência na demonstração de violação de dispositivo de lei federal, pela ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem e pela inexistência de cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial, de modo que incidiram, por analogia, os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF, e não restando cumpridos os requisitos regimentais para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA TEIXEIRA RODRIGUES; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Sentença Extra Petita, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Fundamentação Conforme Art. 489 CPC, Aplicação De Súmulas Do STF
Previdenciário Processo Civil Recursos Constitucional Revisão De Benefício Sentença Extra Petita Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +4 more

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Parties

MARIA TEIXEIRA RODRIGUES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 16, I, § 6º, e 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991 e do art. 1.723, § 1º, do CC
  2. 2 Alegação de sentença extra petita e suficiência da fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 Alegada violação do art. 11 do CPC/limite objetivo da lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e insuficiência na demonstração de violação de dispositivo de lei federal, pela ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem e pela inexistência de cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial, de modo que incidiram, por analogia, os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF, e não restando cumpridos os requisitos regimentais para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.