REsp 2152897 - DECISAO

REsp 2152897 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a controvérsia sobre revisão de benefício foi decidida sob enfoque constitucional (reservado ao STF) e envolveu questões fático-probatórias cujo reexame é vedado no Recurso Especial, além do entendimento de que revisão de benefício não exige prévio requerimento administrativo em tais circunstâncias.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Prévio Requerimento Administrativo, Juízo De Retratação, Embargos De Declaração, Competência Do STF, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Prévio Requerimento Administrativo Juízo De Retratação Embargos De Declaração Competência Do STF Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prévio requerimento administrativo para revisão de benefício
  2. 2 Alegada omissão e ausência de fundamentação (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Competência do STF para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a controvérsia sobre revisão de benefício foi decidida sob enfoque constitucional (reservado ao STF) e envolveu questões fático-probatórias cujo reexame é vedado no Recurso Especial, além do entendimento de que revisão de benefício não exige prévio requerimento administrativo em tais circunstâncias.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a majoração dos honorários sucumbenciais da autarquia em 1 (um) ponto percentual, em virtude da previsão contida no § 11 do art. 85 do CPC/2015, desde que respeitados os limites previstos no § 3º do mencionado...
  • Publique-se. Intimem-se.