REsp 2001565 - DECISAO

REsp 2001565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada (Temas 955/STJ e 1.021/STJ) e na tese do Tema 1.166/STF, que condicionam a inclusão dos reflexos de verbas trabalhistas à recomposição prévia da reserva matemática e determinam a competência da Justiça do Trabalho para análise da responsabilidade do empregador/patrocinadora, mantendo-se, assim, a exclusão da patrocinadora da lide.

Parties
Agravante: RENALDO AX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial improvido.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Verbas Remuneratórias, Horas Extras, Recomposição Da Reserva Matemática, Competência Da Justiça Do Trabalho, Modulação De Efeitos, Legitimidade Da Patrocinadora
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Revisão De Benefício Verbas Remuneratórias Horas Extras Recomposição Da Reserva Matemática Competência Da Justiça Do Trabalho +2 more

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Parties

RENALDO AX

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 955/STJ às verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho
  2. 2 Possibilidade de inclusão dos reflexos de horas extras no cálculo da renda mensal inicial de benefício de complementação de aposentadoria
  3. 3 Obrigação de recomposição da reserva matemática e quem deve arcar com o aporte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada (Temas 955/STJ e 1.021/STJ) e na tese do Tema 1.166/STF, que condicionam a inclusão dos reflexos de verbas trabalhistas à recomposição prévia da reserva matemática e determinam a competência da Justiça do Trabalho para análise da responsabilidade do empregador/patrocinadora, mantendo-se, assim, a exclusão da patrocinadora da lide.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial improvido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.