REsp 2151355 - DECISAO

REsp 2151355 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara o vício que imputa ao acórdão, configurando alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, majoração de honorários em 10% caso já fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Apelante: INSS; Apelante: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto Previdenciário, Decadência, Prescrição Quinquenal, Liquidação Zero, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária E Juros
CONSTITUCIONAL Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Revisão De Benefício Teto Previdenciário Decadência Prescrição Quinquenal Liquidação Zero +3 more

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Parties

INSS

Apelante

parte autora

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997
  3. 3 aplicação imediata das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara o vício que imputa ao acórdão, configurando alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, majoração de honorários em 10% caso já fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.