REsp 2004965 - DECISAO

REsp 2004965 - DECISAO

Havendo entendimento jurisprudencial de que a entidade previdenciária somente se encontra em mora após a liquidação dos valores e recomposição integral da reserva matemática, deve incidir juros de mora a partir da recomposição integral da reserva matemática; mantida a obrigação de recomposição pelo participante, sendo mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme sentença, com condenação das partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suportados na proporção de 50% por cada parte.

Parties
Fundação Ré: CASANPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso para determinar a incidência dos juros de mora a partir da recomposição integral da reserva matemática e condenar as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Recomposição De Reserva Matemática, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Competência, Ilegitimidade Passiva, Sucumbência Recíproca, Perícia Atuarial, Prescrição Quinquenal
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Revisão De Benefício Recomposição De Reserva Matemática Juros De Mora Honorários Advocatícios +5 more

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Parties

CASANPREV

Fundação Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora sobre obrigação revisional
  2. 2 competência para recomposição da reserva matemática (Justiça do Trabalho vs Justiça Comum)
  3. 3 legitimidade/passiva da patrocinadora e da fundação

Ratio Decidendi

Havendo entendimento jurisprudencial de que a entidade previdenciária somente se encontra em mora após a liquidação dos valores e recomposição integral da reserva matemática, deve incidir juros de mora a partir da recomposição integral da reserva matemática; mantida a obrigação de recomposição pelo participante, sendo mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme sentença, com condenação das partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suportados na proporção de 50% por cada parte.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para determinar a incidência dos juros de mora a partir da recomposição integral da reserva matemática e condenar as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Orders

  • Incidência dos juros de mora a partir da recomposição integral da reserva matemática.
  • Condenação das partes ao pagamento das custas processuais.