REsp 2145115 - DECISAO

REsp 2145115 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial porque a insurgência versava em matéria constitucional e de omissão já apreciada, sendo o recurso especial inadequado para examinar alegada ofensa à Constituição; ademais, o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia, aplicando a jurisprudência do STF (Tema 334) e a orientação de que não se admite cálculo híbrido da RMI, de modo que o recurso mostrou-se manifestamente inadmissível e sem fundamentação específica quanto à violação de lei federal.

Parties
Recorrente: AUREO DE LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Revisão De Benefício, Cálculo Da RMI, Aplicação Da Legislação Vigente À Época Do Preenchimento Dos Requisitos, Impossibilidade De Adoção De Regime Jurídico Híbrido, Convocação De Juiz/juiz Natural, Admissibilidade Recursal
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Cálculo Da RMI Aplicação Da Legislação Vigente À Época Do Preenchimento Dos Requisitos Impossibilidade De Adoção De Regime Jurídico Híbrido Convocação De Juiz/juiz Natural Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

AUREO DE LARA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 144 da Lei 8.213/91 aos benefícios concedidos entre a promulgação da Constituição e a edição da Lei 8.213/91
  2. 2 possibilidade de cálculo híbrido (conjugação de critérios de leis previdenciárias distintas) para revisão da RMI
  3. 3 validade da convocação de juíza federal para substituir desembargadora

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial porque a insurgência versava em matéria constitucional e de omissão já apreciada, sendo o recurso especial inadequado para examinar alegada ofensa à Constituição; ademais, o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia, aplicando a jurisprudência do STF (Tema 334) e a orientação de que não se admite cálculo híbrido da RMI, de modo que o recurso mostrou-se manifestamente inadmissível e sem fundamentação específica quanto à violação de lei federal.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se