REsp 2149544 - DECISAO

REsp 2149544 - DECISAO

O Recurso Especial foi indeferido por negar seguimento porque contém alegações constitucionais impróprias para exame pela via do recurso especial, além de razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e deficiente fundamentação, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento com base no art. 557 do CPC/1973; ademais, o Tribunal de origem analisou e decidiu sobre a incidência dos arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91, não havendo diferenças a pagar.

Parties
Recorrente: BRASILINO JOSÉ JUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
Recurso Especial negado seguimento
Legal Topics
Revisão De Benefício, Cálculo Da Renda Mensal Inicial (rmi), Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial, Direito Adquirido, Convocação De Juízes
Previdenciário Processual Civil Constitucional Revisão De Benefício Cálculo Da Renda Mensal Inicial (rmi) Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Especial Direito Adquirido +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRASILINO JOSÉ JUSTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao princípio do juiz natural (arts. 107 e 108 CF) pela atuação de desembargadores convocados
  2. 2 omissão quanto à incidência dos arts. 144 e 145 da Lei 8.213/1991
  3. 3 alegação de direito adquirido sob regência da Lei 6.950/1981 para recálculo do benefício

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi indeferido por negar seguimento porque contém alegações constitucionais impróprias para exame pela via do recurso especial, além de razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e deficiente fundamentação, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento com base no art. 557 do CPC/1973; ademais, o Tribunal de origem analisou e decidiu sobre a incidência dos arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91, não havendo diferenças a pagar.

Court Disposition

Recurso Especial negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.