REsp 1589042 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados pelo recorrente, configurando óbice de admissibilidade previsto na Súmula 284 do STF, sendo exigida fundamentação adequada e clara para conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Revisão De Benefício, Cálculo Da Renda Mensal Inicial Pela Média Dos 36 Últimos Salários De Contribuição, Correção Monetária De Prestações Previdenciárias, Exclusão De Índices Inflacionários Expurgados, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial por falta de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
- 2 aplicabilidade do art. 202 da Constituição Federal e do art. 58 do ADCT ao cálculo da renda mensal inicial
- 3 critérios de atualização monetária aplicáveis aos salários de contribuição
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados pelo recorrente, configurando óbice de admissibilidade previsto na Súmula 284 do STF, sendo exigida fundamentação adequada e clara para conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
Full Case Text
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