REsp 1888393 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se o entendimento de que a revisão do benefício complementar em razão de horas extras reconhecidas está condicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática, a ser vertida pelo participante (Tema 1.021), aplicando-se ainda o entendimento de que não é possível condicionar o pagamento de honorários sucumbenciais a evento futuro e incerto quando a parte foi sucumbente; confirmou-se a aplicação da Súmula 284 do STF quanto à ausência de impugnação específica e manteve-se a distribuição recíproca dos honorários fixados pelo juízo a quo.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: Marcus Vinicius Leão Santa Maria; Réu Na Origem: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Horas Extras, Recomposição Da Reserva Matemática, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284 STF, Temas 1.021 E 955
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Civil Revisão De Benefício Horas Extras Recomposição Da Reserva Matemática Honorários Sucumbenciais Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Marcus Vinicius Leão Santa Maria

Agravado

Banco do Brasil S.A.

Réu Na Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão de benefício de previdência complementar depende da recomposição prévia e integral da reserva matemática
  2. 2 Quem deve integralizar a recomposição da reserva matemática (participante ou patrocinador)
  3. 3 Se é possível condicionar o pagamento de honorários sucumbenciais a evento futuro e incerto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se o entendimento de que a revisão do benefício complementar em razão de horas extras reconhecidas está condicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática, a ser vertida pelo participante (Tema 1.021), aplicando-se ainda o entendimento de que não é possível condicionar o pagamento de honorários sucumbenciais a evento futuro e incerto quando a parte foi sucumbente; confirmou-se a aplicação da Súmula 284 do STF quanto à ausência de impugnação específica e manteve-se a distribuição recíproca dos honorários fixados pelo juízo a quo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida nos seus termos