REsp 1987210 - DECISAO

REsp 1987210 - DECISAO

A decisão confirma que a autora é sucumbente vencedora, sendo devidos honorários sucumbenciais quando a entidade de previdência privada resistir à pretensão; admite-se a compensação da recomposição da reserva matemática com os valores da revisão; contudo, afasta-se a condenação aos juros de mora desde a citação, entendendo-se que a mora da entidade previdenciária só ocorre após a recomposição integral da reserva matemática e a liquidação dos valores, razão pela qual o recurso especial foi provido em parte e não foram majorados os honorários em razão do provimento do recurso.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Em Parte)
Outcome
recurso especial provido em parte
Legal Topics
Revisão De Benefício, Honorários Sucumbenciais, Compensação Da Reserva Matemática, Juros De Mora, Mora, Repetitivos
Processual Civil Civil Previdência Privada Revisão De Benefício Honorários Sucumbenciais Compensação Da Reserva Matemática Juros De Mora Mora +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora sobre revisão de benefício complementar reconhecida por decisão trabalhista
  2. 2 cabimento de honorários sucumbenciais contra entidade fechada de previdência privada
  3. 3 possibilidade de compensação da recomposição da reserva matemática com valores da revisão

Ratio Decidendi

A decisão confirma que a autora é sucumbente vencedora, sendo devidos honorários sucumbenciais quando a entidade de previdência privada resistir à pretensão; admite-se a compensação da recomposição da reserva matemática com os valores da revisão; contudo, afasta-se a condenação aos juros de mora desde a citação, entendendo-se que a mora da entidade previdenciária só ocorre após a recomposição integral da reserva matemática e a liquidação dos valores, razão pela qual o recurso especial foi provido em parte e não foram majorados os honorários em razão do provimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial provido em parte

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial.
  • Afasto a condenação ao pagamento de juros de mora desde a citação, reconhecendo que a mora da entidade previdenciária somente se configura após a recomposição integral da reserva matemática e liquidação dos valores.