AREsp 2548255 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, tendo fundamentos suficientes para a decisão; a pretensão recursal implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento ou demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, e a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual não há fundamento para conhecer/reformar o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Revisão De Benefício Previdenciário / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Revisão De Benefício, Tempo De Serviço Especial, Ilegitimidade Passiva Do INSS, Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Revisão De Benefício Tempo De Serviço Especial Ilegitimidade Passiva Do INSS Prescrição Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Revisão De Benefício Previdenciário / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do INSS para reconhecimento de especialidade de atividade de servidor vinculado a RPPS
  2. 2 Prova da atividade especial (PPP e laudo técnico, art. 58, §1º da Lei 8.213/91)
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal em ações previdenciárias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, tendo fundamentos suficientes para a decisão; a pretensão recursal implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento ou demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, e a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual não há fundamento para conhecer/reformar o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida; não conhecer do recurso especial