REsp 1975979 - DECISAO

REsp 1975979 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado porque o entendimento do acórdão recorrido, no tocante à possibilidade de compensação entre a recomposição da reserva matemática e os valores apurados na revisão do benefício, está em sintonia com a jurisprudência dominante do STJ (EREsp 1.557.698/RS e precedentes), sendo aplicável a Súmula n. 568/STJ para decisão monocrática; assim, não há fundamento para reformar o acórdão nesse aspecto.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Ex Empregador: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial improvido.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Compensação Da Reserva Matemática, Horas Extras, Coisa Julgada, Competência Da Justiça Comum
Processual Civil Civil Previdência Privada Revisão De Benefício Compensação Da Reserva Matemática Horas Extras Coisa Julgada Competência Da Justiça Comum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

BANCO DO BRASIL

Ex Empregador

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre a reserva matemática e os valores apurados na revisão do benefício complementar
  2. 2 compatibilidade da revisão do benefício com os arts. 17 e 18 da LC n. 109/2001
  3. 3 aplicação dos arts. 368 e 369 do Código Civil para vedar compensação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado porque o entendimento do acórdão recorrido, no tocante à possibilidade de compensação entre a recomposição da reserva matemática e os valores apurados na revisão do benefício, está em sintonia com a jurisprudência dominante do STJ (EREsp 1.557.698/RS e precedentes), sendo aplicável a Súmula n. 568/STJ para decisão monocrática; assim, não há fundamento para reformar o acórdão nesse aspecto.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.