REsp 2160235 - DECISAO

REsp 2160235 - DECISAO

Houve erro material no acórdão recorrido porque o tribunal de origem deixou de analisar a questão principal trazida na inicial (revisão com aplicação do art.29, I, da Lei 8.213/1991 em confronto com o art.3º da Lei 9.876/1999), limitando-se a discutir a aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que o vício seja sanado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja sanado o vício apontado.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto Previdenciário, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Erro Material, Embargos De Declaração, Jurisprudência Dominante
Previdenciário Processual Civil Constitucional Revisão De Benefício Teto Previdenciário Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Erro Material Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata dos novos tetos previdenciários (EC 20/1998 e EC 41/2003) a benefícios concedidos antes das emendas
  2. 2 Incidência ou não da decadência prevista no art.103 da Lei 8.213/91
  3. 3 Existência de erro material por omissão de análise da tese suscitada pelo autor (art.29, I da Lei 8.213/91 vs art.3º da Lei 9.876/1999)

Ratio Decidendi

Houve erro material no acórdão recorrido porque o tribunal de origem deixou de analisar a questão principal trazida na inicial (revisão com aplicação do art.29, I, da Lei 8.213/1991 em confronto com o art.3º da Lei 9.876/1999), limitando-se a discutir a aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que o vício seja sanado.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja sanado o vício apontado.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja sanado o vício apontado.
  • Publique-se e intimem-se.