REsp 2053933 - DECISAO

REsp 2053933 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para reconsiderar a decisão anterior, conhecer parcialmente o recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, em razão da aplicação do entendimento consolidado nesta Corte (Tema 1005) sobre o termo inicial da prescrição quinquenal e do entendimento consolidado sobre os índices e encargos (Tema 905), declarando-se prescritas as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento e fixando-se correção monetária e juros de mora conforme a fundamentação jurisprudencial indicada.

Parties
Embargante/recorrido: CLAUDIO BALHESTERO; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Apreciados Sobre Decisão De Relatoria E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente; conhecido parcialmente o recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e, nessa extensão, parcial provimento ao recurso.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação De Tetos Constitucionais (ec 20/1998 E EC 41/2003), Ação Civil Pública, Súmulas E Temas Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Decadência Prescrição Quinquenal Correção Monetária Juros De Mora Aplicação De Tetos Constitucionais (ec 20/1998 E EC 41/2003) +2 more

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Parties

CLAUDIO BALHESTERO

Embargante/recorrido

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Apreciados Sobre Decisão De Relatoria E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos novos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios concedidos no chamado 'buraco negro'
  2. 2 Incidência ou não da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Interrupção da prescrição por Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para reconsiderar a decisão anterior, conhecer parcialmente o recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, em razão da aplicação do entendimento consolidado nesta Corte (Tema 1005) sobre o termo inicial da prescrição quinquenal e do entendimento consolidado sobre os índices e encargos (Tema 905), declarando-se prescritas as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento e fixando-se correção monetária e juros de mora conforme a fundamentação jurisprudencial indicada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente; conhecido parcialmente o recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e, nessa extensão, parcial provimento ao recurso.

Orders

  • Declarada a prescrição quinquenal de todas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento desta ação.
  • Fixada a correção monetária e os juros de mora nos termos da fundamentação (conforme entendimento desta Corte sobre índices aplicáveis às condenações previdenciárias).