REsp 2033287 - DECISAO

REsp 2033287 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (arts. 141 e 492 do CPC e arts. 2º, V, e 41 da Lei 8.213/1991), de modo que a instância especial não pode apreciar a matéria; acolheram-se os embargos de declaração e manteve-se entendimento de que a readequação dos benefícios do 'buraco negro' deve observar os parâmetros do STF e as limitações percentuais apontadas quando aplicável.

Parties
Recorrente: HERMELINDA MARTELETTE ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Acolhidos embargos de declaração; reconsiderada a decisão anterior; não conheço do recurso especial de HERMELINDA MARTELETTE ANDRE; majorados em 10% os honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Buraco Negro, Teto Previdenciário, Reajuste De Benefícios, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Constitucional Revisão De Benefício Buraco Negro Teto Previdenciário Reajuste De Benefícios Embargos De Declaração +1 more

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Parties

HERMELINDA MARTELETTE ANDRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para acesso ao recurso especial
  2. 2 aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios concedidos entre 05/10/1988 e 05/04/1991 (buraco negro)
  3. 3 limitação dos reajustes a 10,96% e 28,39% conforme parâmetros adotados

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (arts. 141 e 492 do CPC e arts. 2º, V, e 41 da Lei 8.213/1991), de modo que a instância especial não pode apreciar a matéria; acolheram-se os embargos de declaração e manteve-se entendimento de que a readequação dos benefícios do 'buraco negro' deve observar os parâmetros do STF e as limitações percentuais apontadas quando aplicável.

Court Disposition

Acolhidos embargos de declaração; reconsiderada a decisão anterior; não conheço do recurso especial de HERMELINDA MARTELETTE ANDRE; majorados em 10% os honorários sucumbenciais.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Reconsiderar a decisão de fls. 287/288