REsp 1961425 - DECISAO

REsp 1961425 - DECISAO

Decretou-se, de ofício, a incompetência da justiça comum para analisar a responsabilidade do Banco do Brasil S.A. pela recomposição da reserva matemática decorrente de verbas trabalhistas, extinguindo-se a ação com relação a ele; em consequência, o recurso especial interposto pelo banco ficou prejudicado.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Corréu: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão De Benefício De Complementação / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Decretada a incompetência da Justiça Comum em relação ao Banco do Brasil S.A., extinguindo o feito com relação a ele; recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Horas Extras, Reserva Matemática, Competência Da Justiça Do Trabalho, Modulação De Efeitos, Prescrição Quinquenal, Ilegitimidade Passiva
Previdência Privada Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Revisão De Benefício Horas Extras Reserva Matemática Competência Da Justiça Do Trabalho +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Corréu

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Ação De Revisão De Benefício De Complementação / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/passividade do patrocinador (Banco do Brasil)
  2. 2 Possibilidade de inclusão dos reflexos de horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo do benefício complementar
  3. 3 Necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática antes de qualquer acréscimo

Ratio Decidendi

Decretou-se, de ofício, a incompetência da justiça comum para analisar a responsabilidade do Banco do Brasil S.A. pela recomposição da reserva matemática decorrente de verbas trabalhistas, extinguindo-se a ação com relação a ele; em consequência, o recurso especial interposto pelo banco ficou prejudicado.

Court Disposition

Decretada a incompetência da Justiça Comum em relação ao Banco do Brasil S.A., extinguindo o feito com relação a ele; recurso especial prejudicado.

Orders

  • Extinção da ação com relação ao Banco do Brasil S.A.
  • Recurso especial prejudicado quanto ao Banco do Brasil S.A.