AREsp 2593044 - DECISAO

AREsp 2593044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF): INPC aplica-se para correção monetária dos débitos previdenciários a partir da vigência do art.41-A da Lei 8.213/91; juros de mora observam a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art.1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009; honorários fixados em 15% sobre as prestações vencidas até a sentença não se mostram irrisórios, não havendo violação apta a ensejar conhecimento do recurso especial; decisão tomada com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Recorrente: VALDEMAR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício, Atualização De Débitos Previdenciários, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prevalência De Jurisprudência Repetitiva
Direito Previdenciário Processo Civil Revisão De Benefício Atualização De Débitos Previdenciários Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

VALDEMAR DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações previdenciárias
  2. 2 Índice de atualização monetária aplicável aos débitos previdenciários (IGP-DI vs INPC) a partir de 11/08/2006
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora nas ações previdenciárias (citação válida vs requerimento administrativo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF): INPC aplica-se para correção monetária dos débitos previdenciários a partir da vigência do art.41-A da Lei 8.213/91; juros de mora observam a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art.1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009; honorários fixados em 15% sobre as prestações vencidas até a sentença não se mostram irrisórios, não havendo violação apta a ensejar conhecimento do recurso especial; decisão tomada com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015)