AREsp 2189765 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias, com base na prova dos autos, concluíram que o salário-de-benefício não foi limitado pelo teto vigente à época da concessão, de modo que eventual readequação aos novos tetos exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o agravante não impugnou o fundamento de falta de interesse de agir, incidindo a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento da pretensão.

Parties
Agravante: PEDRO DURACENKO; Agravado/recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão De Benefício, Reajuste De Aposentadoria, Teto Previdenciário, Emendas Constitucionais N. 20/1998 E 41/2003, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Previdenciário Revisão De Benefício Reajuste De Aposentadoria Teto Previdenciário Emendas Constitucionais N. 20/1998 E 41/2003 Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

PEDRO DURACENKO

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003 para readequação do teto previdenciário
  2. 2 Possibilidade de revisão do benefício quando não houve limitação pelo teto à época da concessão
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias, com base na prova dos autos, concluíram que o salário-de-benefício não foi limitado pelo teto vigente à época da concessão, de modo que eventual readequação aos novos tetos exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o agravante não impugnou o fundamento de falta de interesse de agir, incidindo a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento da pretensão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que julgou improcedente o pedido de revisão do benefício.