AREsp 2674263 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem enfrentou e fundamentou a questão sobre a limitação do salário-de-benefício ao teto previsto na Lei nº 8.213/91; reconheceu-se que, tendo o benefício sido limitado ao teto antigo, é possível aplicar-lhe os novos tetos estabelecidos pelas EC 20/1998 e 41/2003 segundo entendimento do STF; aplicou-se a prescrição quinquenal conforme Súmula 85 do STJ; por fim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, determinando-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% caso já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Aplicação Retroativa De Tetos Constitucionais, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral Do STF
Previdenciário Constitucional Processual Civil Revisão De Benefício Aplicação Retroativa De Tetos Constitucionais Prescrição Quinquenal Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 Aplicação retroativa das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios limitados por teto anterior

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem enfrentou e fundamentou a questão sobre a limitação do salário-de-benefício ao teto previsto na Lei nº 8.213/91; reconheceu-se que, tendo o benefício sido limitado ao teto antigo, é possível aplicar-lhe os novos tetos estabelecidos pelas EC 20/1998 e 41/2003 segundo entendimento do STF; aplicou-se a prescrição quinquenal conforme Súmula 85 do STJ; por fim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, determinando-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% caso já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do...