REsp 2125975 - DECISAO

REsp 2125975 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, porque a pretensão do recorrente postulava a adoção de regime jurídico híbrido (combinar a correção dos 36 salários conforme Lei 8.213/91 com o teto de 20 salários da Lei 6.950/81), prática vedada pela jurisprudência do STJ; ademais, questões constitucionais alegadas não são matéria cabível de recurso especial, razão pela qual manteve-se a improcedência do pedido e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: ADILSON SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício, Recalculo Da Renda Mensal Inicial (rmi), Teto De 20 Salários Mínimos, Direito Adquirido Ao Melhor Benefício, Regime Jurídico Híbrido (vedado), Juízo De Retratação
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Recalculo Da Renda Mensal Inicial (rmi) Teto De 20 Salários Mínimos Direito Adquirido Ao Melhor Benefício Regime Jurídico Híbrido (vedado) Juízo De Retratação

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Parties

ADILSON SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de adoção de regime jurídico híbrido para cálculo da RMI (combinar critérios de atualização da Lei 8.213/91 com o teto da Lei 6.950/81)
  2. 2 direito adquirido ao melhor benefício e seus limites temporais
  3. 3 incidência e aplicação do teto de 20 salários mínimos em benefício concedido no período denominado 'buraco negro'

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, porque a pretensão do recorrente postulava a adoção de regime jurídico híbrido (combinar a correção dos 36 salários conforme Lei 8.213/91 com o teto de 20 salários da Lei 6.950/81), prática vedada pela jurisprudência do STJ; ademais, questões constitucionais alegadas não são matéria cabível de recurso especial, razão pela qual manteve-se a improcedência do pedido e negou-se provimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015)