REsp 2136490 - DECISAO

REsp 2136490 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão embargado quanto à questão necessária para a resolução da controvérsia — a incidência do índice (IRSM de fevereiro de 1994) sobre todos os salários-de-contribuição que compuseram o benefício —, acolheu-se a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, anulando-se o acórdão julgado em sede de embargos de declaração e determinando-se a reapreciação da matéria pela Corte de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração; remessa dos autos à Corte de origem para reapreciação da matéria.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Atualização Do Salário De Contribuição, IRSM De Fevereiro De 1994, Artigo 535 Do Cpc/1973, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Juros Moratórios, Isenção De Custas
Processual Civil Previdenciário Revisão De Benefício Atualização Do Salário De Contribuição IRSM De Fevereiro De 1994 Artigo 535 Do Cpc/1973 Prescrição Quinquenal Correção Monetária +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à forma de correção dos salários de contribuição utilizada no cálculo da renda mensal inicial
  2. 2 incidência do IRSM de fevereiro de 1994 na atualização dos salários-de-contribuição
  3. 3 alcance da prescrição quinquenal prevista no art. 103 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão embargado quanto à questão necessária para a resolução da controvérsia — a incidência do índice (IRSM de fevereiro de 1994) sobre todos os salários-de-contribuição que compuseram o benefício —, acolheu-se a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, anulando-se o acórdão julgado em sede de embargos de declaração e determinando-se a reapreciação da matéria pela Corte de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração; remessa dos autos à Corte de origem para reapreciação da matéria.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.