EAREsp 1992760 - DECISAO

EAREsp 1992760 - DECISAO

Os embargos de divergência foram rejeitados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, limitando-se a matéria de admissibilidade sob os óbices das Súmulas n.ºs 5, 7 e 211/STJ, circunstância que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, a Corte entendeu que mesmo questões de ordem pública exigem prequestionamento (Súmula 168/STJ).

Parties
Embargante: NARA ELISABETH FONTES; Embargada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Embargada: FUNCEF-FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Dos Embargos De Divergência (decisão)
Outcome
embargos de divergência não providos
Legal Topics
Revisão De Benefício, CTVA, Salário De Participação, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Ordem Pública
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Revisão De Benefício CTVA Salário De Participação Prequestionamento Súmulas Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NARA ELISABETH FONTES

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargada

FUNCEF-FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Dos Embargos De Divergência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não analisa o mérito do recurso especial
  2. 2 necessidade de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública
  3. 3 incidência das Súmulas n.ºs 5, 7, 211 e 315 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, limitando-se a matéria de admissibilidade sob os óbices das Súmulas n.ºs 5, 7 e 211/STJ, circunstância que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, a Corte entendeu que mesmo questões de ordem pública exigem prequestionamento (Súmula 168/STJ).

Court Disposition

embargos de divergência não providos

Orders

  • Nega-se provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.