AREsp 2674918 - DECISAO

AREsp 2674918 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: quando verbas salariais reconhecidas em ação trabalhista alteram salários de contribuição, o prazo decadencial para revisão do benefício começa a contar a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista, admitindo-se por analogia a suspensão do prazo enquanto pendente a demanda trabalhista, não podendo o segurado ser penalizado pela demora do Estado.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão De Benefício, Prescrição/decadência, Reclamatória Trabalhista, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Interpretação Por Analogia, Instrução Normativa
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Prescrição/decadência Reclamatória Trabalhista Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Interpretação Por Analogia Instrução Normativa

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento da reclamatória trabalhista ou seu trânsito em julgado configura marco que suspende ou reinicia o prazo decadencial para revisão de benefício previdenciário
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, do art. 200 do Código Civil para suspender o prazo prescricional em favor do segurado quando o reconhecimento do direito depende de sentença contra terceiro
  3. 3 Se é possível discutir ofensa a instrução normativa por meio de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: quando verbas salariais reconhecidas em ação trabalhista alteram salários de contribuição, o prazo decadencial para revisão do benefício começa a contar a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista, admitindo-se por analogia a suspensão do prazo enquanto pendente a demanda trabalhista, não podendo o segurado ser penalizado pela demora do Estado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.