AREsp 1704910 - DECISAO

AREsp 1704910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, conheceu-se parcialmente dele e negou-se provimento; não se conheceu de questões que não foram prequestionadas (impossibilidade de enfrentar arts. 37 da Lei 8.213/1997, 37 do Decreto 3.048/1999 e art. 240 do CPC por falta de prequestionamento); confirmou-se o entendimento de que não incide a decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das EC 20/98 e 41/2003; aplicou-se a tese do Tema 1.005/STJ de que a interrupção da prescrição quinquenal ocorre na data de ajuizamento da ação individual; e majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgado Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto Previdenciário, Decadência, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros De Mora, Interrupção Da Prescrição (tema 1.005/stj)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Revisão De Benefício Teto Previdenciário Decadência Prescrição Quinquenal Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991
  3. 3 data de início dos efeitos financeiros da revisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, conheceu-se parcialmente dele e negou-se provimento; não se conheceu de questões que não foram prequestionadas (impossibilidade de enfrentar arts. 37 da Lei 8.213/1997, 37 do Decreto 3.048/1999 e art. 240 do CPC por falta de prequestionamento); confirmou-se o entendimento de que não incide a decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das EC 20/98 e 41/2003; aplicou-se a tese do Tema 1.005/STJ de que a interrupção da prescrição quinquenal ocorre na data de ajuizamento da ação individual; e majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo INSS
  • Conhecer parcialmente do recurso especial