REsp 2151831 - DECISAO

REsp 2151831 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente o reconhecimento do tempo trabalhado como especial com base no PPP e em documentos administrativos (reconhecimento prévio de período), observando-se a interpretação do art. 57 da Lei 8.213/91 e a jurisprudência do STJ de que os rol dos decretos são exemplificativos; a ausência de responsável técnico em parte dos registros não invalida o PPP quando mantidas as condições de trabalho; e eventual reexame do contexto fático-probatório é obstado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido/parte Autora: autor; Empregadora: GRANOIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício, Tempo De Contribuição, Atividade Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Correção Monetária E Juros De Mora, Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Tempo De Contribuição Atividade Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Correção Monetária E Juros De Mora Recurso Especial

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Recorrido/parte Autora

GRANOIL LTDA

Empregadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de período laborado sob condições especiais para fins de aposentadoria por tempo de contribuição
  2. 2 Admissibilidade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova substitutiva do laudo técnico
  3. 3 Efeito temporal e termo inicial dos efeitos financeiros (DIP) conforme Tema 1124/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente o reconhecimento do tempo trabalhado como especial com base no PPP e em documentos administrativos (reconhecimento prévio de período), observando-se a interpretação do art. 57 da Lei 8.213/91 e a jurisprudência do STJ de que os rol dos decretos são exemplificativos; a ausência de responsável técnico em parte dos registros não invalida o PPP quando mantidas as condições de trabalho; e eventual reexame do contexto fático-probatório é obstado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego o provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.