REsp 2006457 - DECISAO

REsp 2006457 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, aplicando o entendimento do STF no RE 564.354/SE sobre a aplicação dos novos tetos às prestações supervenientes, matéria que, por sua natureza constitucional, não comporta reexame em recurso especial. Ademais, o recorrente não impugnou adequadamente o fundamento fático de que o benefício fora limitado ao teto, e as alegações relativas aos índices de atualização e juros estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo súmulas impeditivas (Súmulas 282, 283 e 284 do STF/STJ).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Adequação Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Decadência (art. 103 Lei 8.213/91), Prescrição Quinquenal, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Adequação Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Decadência (art. 103 Lei 8.213/91) Prescrição Quinquenal Juros De Mora E Correção Monetária Honorários Sucumbenciais

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei n. 8.213/91 em ações de adequação aos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003
  2. 2 Aplicação do entendimento do RE 564.354/SE e competência do STF para matéria constitucional
  3. 3 Termo inicial e índice aplicável aos juros de mora e à correção monetária (art. 1º-F Lei 9.494/97 c/ Lei 11.960/09 e IPCA-E)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, aplicando o entendimento do STF no RE 564.354/SE sobre a aplicação dos novos tetos às prestações supervenientes, matéria que, por sua natureza constitucional, não comporta reexame em recurso especial. Ademais, o recorrente não impugnou adequadamente o fundamento fático de que o benefício fora limitado ao teto, e as alegações relativas aos índices de atualização e juros estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo súmulas impeditivas (Súmulas 282, 283 e 284 do STF/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.