REsp 2167234 - DECISAO

REsp 2167234 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Revisão De Benefício, Correção Monetária (inpc), Juros De Mora (caderneta De Poupança), Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Regras De Transição (re 631.240/tema 350)
Direito Previdenciário Revisão De Benefício Correção Monetária (inpc) Juros De Mora (caderneta De Poupança) Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir Regras De Transição (re 631.240/tema 350)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exigência de prévio requerimento administrativo em ação de revisão de benefício
  2. 2 Presença de interesse de agir
  3. 3 Critério de atualização monetária para verbas previdenciárias (INPC)