REsp 1741500 - ACORDAO

REsp 1741500 - ACORDAO

Diante da tese firmada no Tema 1005 da Primeira Seção do STJ, que fixa que, em ação individual com pedido coincidente ao da ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal para receber parcelas vencidas ocorre na data do ajuizamento da ação individual, salvo suspensão requerida nos termos do art.104 do CDC, o acórdão recorrido foi reformado quanto ao termo inicial da prescrição, acolhendo‑se os embargos de declaração com efeitos modificativos e dando parcial provimento ao recurso especial do INSS.

Parties
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração No Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; Recurso especial do INSS parcialmente provido.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Prescrição Quinquenal, Ação Civil Pública, Suspensão Da Ação Individual (art. 104 Cdc), Tema 1005
Previdenciário Processual Civil Processo Coletivo Revisão De Benefício Prescrição Quinquenal Ação Civil Pública Suspensão Da Ação Individual (art. 104 Cdc) Tema 1005

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração No Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição quinquenal para pagamento de parcelas vencidas reconhecidas em ação de conhecimento individual cujo pedido coincide com ação civil pública: data do ajuizamento da ação coletiva ou da ação individual?

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada no Tema 1005 da Primeira Seção do STJ, que fixa que, em ação individual com pedido coincidente ao da ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal para receber parcelas vencidas ocorre na data do ajuizamento da ação individual, salvo suspensão requerida nos termos do art.104 do CDC, o acórdão recorrido foi reformado quanto ao termo inicial da prescrição, acolhendo‑se os embargos de declaração com efeitos modificativos e dando parcial provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; Recurso especial do INSS parcialmente provido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial do INSS.