REsp 2026728 - DECISAO

REsp 2026728 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se em matéria constitucional consolidada pelo STF (RE 564.354 e posteriores) e porque a conclusão de que não houve limitação do salário-de-benefício ao teto vigente à época depende de reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; admitir o recurso implicaria usurpar competência do STF para interpretar preceitos constitucionais e reabrir prova dos autos.

Parties
Recorrente: LUIZ JOAQUIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto Previdenciário, Buraco Negro, Decadência, Súmula 7/stj, Repercussão Geral
Processual Civil Previdenciário Constitucional Revisão De Benefício Teto Previdenciário Buraco Negro Decadência Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ JOAQUIM DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata dos tetos constitucionais (EC 20/1998 e EC 41/2003) a benefícios concedidos anteriormente
  2. 2 Incidência da revisão prevista no art. 144 da Lei 8.213/91 e eventual limitação pelo teto à época da concessão
  3. 3 Competência do STF para interpretar preceitos constitucionais e tese firmada em repercussão geral (RE 564.354)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se em matéria constitucional consolidada pelo STF (RE 564.354 e posteriores) e porque a conclusão de que não houve limitação do salário-de-benefício ao teto vigente à época depende de reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; admitir o recurso implicaria usurpar competência do STF para interpretar preceitos constitucionais e reabrir prova dos autos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 428/429 para não conhecer do recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais do §2º desse dispositivo e o art. 98, §3º, do CPC