REsp 2167305 - DECISAO

REsp 2167305 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte a quo ao deixar de enfrentar, expressamente, questões relevantes suscitadas pelo INSS tanto na apelação quanto nos embargos de declaração, caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que suprirá os vícios apontados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação Revisional Previdenciária / Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Teto Previdenciário, Emendas Constitucionais N. 20/1998 E 41/2003
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Revisão De Benefício Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Teto Previdenciário +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional Previdenciária / Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo ao não analisar questões suscitadas pelo INSS em apelação e embargos de declaração
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do teto previdenciário às revisões de benefício quando o salário-de-contribuição não foi limitado ao teto

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte a quo ao deixar de enfrentar, expressamente, questões relevantes suscitadas pelo INSS tanto na apelação quanto nos embargos de declaração, caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que suprirá os vícios apontados.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo os vícios apontados