REsp 2167305 - DECISAO

REsp 2167305 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal a quo em apreciar expressamente ponto relevante suscitados nos embargos de declaração (notadamente a alegação sobre qual parte interpôs a apelação e as consequências fáticas disso), houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, justificando-se o parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Parties
Recorrente: DELVO BARCELOS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Teto Previdenciário
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Revisão De Benefício Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Teto Previdenciário

Case Brief

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Parties

DELVO BARCELOS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto a ponto suscitado em embargos de declaração configurando negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, CPC/2015)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por deficiente fundamentação
  3. 3 controvérsia sobre aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal a quo em apreciar expressamente ponto relevante suscitados nos embargos de declaração (notadamente a alegação sobre qual parte interpôs a apelação e as consequências fáticas disso), houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, justificando-se o parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 331-338).
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento, suprindo os vícios apontados.