REsp 2173818 - DECISAO

REsp 2173818 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque suas alegações implicariam reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal regional, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o INSS possuía conhecimento dos vínculos via registros no CNIS e permaneceu inerte administrativamente, afastando a preliminar de falta de interesse de agir e o fundamento para sobrestamento pelo Tema 1.124/STJ.

Parties
Recorrido / Autor: José Petrúcio Soares da Silva; Recorrente / Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Falta De Interesse De Agir, Documentação Administrativa/cnis, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 1.124)
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Falta De Interesse De Agir Documentação Administrativa/cnis Súmula 7/stj Recursos Repetitivos (tema 1.124)

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Parties

José Petrúcio Soares da Silva

Recorrido / Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente / Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de ausência de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo
  2. 2 fixação do termo inicial dos efeitos financeiros de revisão de benefício
  3. 3 presunção de veracidade relativa dos documentos e informações do CNIS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas alegações implicariam reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal regional, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o INSS possuía conhecimento dos vínculos via registros no CNIS e permaneceu inerte administrativamente, afastando a preliminar de falta de interesse de agir e o fundamento para sobrestamento pelo Tema 1.124/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.