REsp 2028626 - DECISAO

REsp 2028626 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem por não enfrentar a tese suscitada pelo INSS sobre a incidência da taxa Selic a partir da Emenda Constitucional 113/2021, omissão capaz, em tese, de modificar o resultado do julgamento, configurando violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o enfrentamento das questões suscitadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto Previdenciário, Correção Monetária E Juros De Mora, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Previdenciário Processo Civil Revisão De Benefício Teto Previdenciário Correção Monetária E Juros De Mora Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de readequação de pensão por morte aos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03
  2. 2 prescrição quinquenal desde o ajuizamento da ação
  3. 3 necessidade ou não de prévio requerimento administrativo para revisão de benefício

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem por não enfrentar a tese suscitada pelo INSS sobre a incidência da taxa Selic a partir da Emenda Constitucional 113/2021, omissão capaz, em tese, de modificar o resultado do julgamento, configurando violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o enfrentamento das questões suscitadas.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para enfrentamento das questões suscitadas