REsp 2052696 - DECISAO

REsp 2052696 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de fixação da correção monetária e dos juros de mora pela taxa Selic (após EC 113/2021), omissão suscitada em embargos de declaração e potencialmente apta a modificar o resultado do julgamento, houve violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentar as questões suscitadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento: Anulação Do Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento das questões suscitadas nos embargos.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto Constitucional (emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003), Decadência, Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Correção Monetária E Juros Pela Taxa Selic (ec 113/2021), Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Teto Constitucional (emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003) Decadência Honorários Recursais Embargos De Declaração Correção Monetária E Juros Pela Taxa Selic (ec 113/2021) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento: Anulação Do Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefício concedido antes das emendas
  2. 2 Incidência da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação da taxa Selic para correção monetária e juros de mora após EC 113/2021

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de fixação da correção monetária e dos juros de mora pela taxa Selic (após EC 113/2021), omissão suscitada em embargos de declaração e potencialmente apta a modificar o resultado do julgamento, houve violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentar as questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento das questões suscitadas nos embargos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração