REsp 2119135 - DECISAO

REsp 2119135 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, assentou que, havendo pedido administrativo de revisão formulado antes do transcurso do prazo decenal, o termo inicial da decadência, para fins de revisão do ato concessório, passa a ser a data de ciência da decisão administrativa indeferitória definitiva, conforme entendimento consolidado do STJ e redação posteriormente aperfeiçoada pelo art. 103 da Lei 8.213/1991; assim, não se configurou a decadência, e o recurso do INSS foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Não Provido)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp)
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Decadência Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Atividade Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 se o pedido administrativo de revisão interrompe ou altera o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991
  2. 2 qual o termo inicial para a contagem do prazo decadencial em caso de pedido administrativo de revisão
  3. 3 aplicação do art. 207 do Código Civil à decadência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, assentou que, havendo pedido administrativo de revisão formulado antes do transcurso do prazo decenal, o termo inicial da decadência, para fins de revisão do ato concessório, passa a ser a data de ciência da decisão administrativa indeferitória definitiva, conforme entendimento consolidado do STJ e redação posteriormente aperfeiçoada pelo art. 103 da Lei 8.213/1991; assim, não se configurou a decadência, e o recurso do INSS foi negado provimento.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios, se anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)