AREsp 2343241 - DECISAO

AREsp 2343241 - DECISAO

O Tribunal considerou aplicável a tese repetitiva do REsp nº 1.312.736/RS (Tema 955), assentando que a recomposição integral da reserva matemática é condição para o pagamento do benefício recalculado; tal recomposição pode ser apurada na fase de liquidação mediante estudo atuarial e poderá exigir aporte prévio pelo participante se a cota devida exceder o crédito apurado na mesma data-base; afastou-se a incidência de juros de mora enquanto não houver recomposição da reserva por ausência de ilicitude da embargante; e, diante da resistência processual de ambas as partes, reconheceu-se sucumbência recíproca e fixou-se honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, repartidos 50% para...

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício, Horas Extras, Reserva Matemática, Juros De Mora, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Privada Revisão De Benefício Horas Extras Reserva Matemática Juros De Mora Ônus De Sucumbência +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inclusão de horas extras habituais nos cálculos de benefício de previdência complementar
  2. 2 recomposição prévia e integral da reserva matemática
  3. 3 momento da recomposição (fase de liquidação versus fase de conhecimento)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou aplicável a tese repetitiva do REsp nº 1.312.736/RS (Tema 955), assentando que a recomposição integral da reserva matemática é condição para o pagamento do benefício recalculado; tal recomposição pode ser apurada na fase de liquidação mediante estudo atuarial e poderá exigir aporte prévio pelo participante se a cota devida exceder o crédito apurado na mesma data-base; afastou-se a incidência de juros de mora enquanto não houver recomposição da reserva por ausência de ilicitude da embargante; e, diante da resistência processual de ambas as partes, reconheceu-se sucumbência recíproca e fixou-se honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, repartidos 50% para...

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Arbitrar honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada parte
  • Afastar os juros de mora enquanto não for reconstituída a reserva matemática pela parte embargada, conforme fundamentação