AREsp 2506668 - DECISAO

AREsp 2506668 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar os juros de mora, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento firmado no REsp n. 1.312.736/RS quanto à possibilidade condicionada de inclusão de reflexos de verbas trabalhistas, e que, não havendo ilicitude na resistência da entidade em razão da ausência de prévio custeio, não cabe exigir-lhe juros de mora na liquidação até eventual recomposição da reserva matemática.

Parties
Recorrente: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, apenas para afastar os juros de mora.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Recomposição De Reserva Matemática, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos
Direito Civil Previdência Privada Previdência Complementar Revisão De Benefício Recomposição De Reserva Matemática Juros De Mora Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da modulação de efeitos estabelecida no REsp n. 1.312.736/RS
  2. 2 Condicionamento da revisão da renda mensal inicial à prévia recomposição da reserva matemática
  3. 3 Incidência de juros de mora diante da resistência da entidade sem ilicitude

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar os juros de mora, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento firmado no REsp n. 1.312.736/RS quanto à possibilidade condicionada de inclusão de reflexos de verbas trabalhistas, e que, não havendo ilicitude na resistência da entidade em razão da ausência de prévio custeio, não cabe exigir-lhe juros de mora na liquidação até eventual recomposição da reserva matemática.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, apenas para afastar os juros de mora.

Orders

  • Afastem-se os juros de mora na forma da fundamentação.
  • Intimem-se.