AREsp 2638255 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado nos temas repetitivos do STJ (notadamente REsp 1.312.736/RS - Tema 955 e REsp 1.778.938/SP - Tema 1021), condicionando a revisão do benefício à prévia recomposição das reservas matemáticas mediante estudo técnico atuarial e modulando efeitos para ações ajuizadas antes de 08/08/2018, motivo pelo qual não há violação de dispositivos apontados pela agravante.

Parties: Agravante: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO; Agravado: parte agravada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão (negado Provimento)
Legal Topics: Revisão De Benefício, Recomposição De Reserva Matemática, Incorporação De Verbas Trabalhistas, Modulação De Efeitos, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Direito Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Revisão De Benefício Recomposição De Reserva Matemática Incorporação De Verbas Trabalhistas Modulação De Efeitos Sucumbência Recíproca +2 more

Case Brief

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Parties

FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

1 possibilidade de inclusão dos reflexos de verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho no cálculo de benefício complementar
2 exigência de prévia recomposição integral das reservas matemáticas mediante estudo técnico atuarial
3 aplicabilidade da modulação de efeitos para demandas ajuizadas até 08/08/2018