REsp 2087616 - DECISAO

REsp 2087616 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo da PREVI porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação jurisprudencial consolidada no REsp 1.312.736/RS: a inclusão dos reflexos de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho em benefícios de complementação de aposentadoria é admissível nas ações ajuizadas na Justiça Comum até a data do julgamento, desde que haja previsão regulamentar e recomposição prévia e integral da reserva matemática, apurada por estudo atuarial em fase de liquidação; a compensação é possível na liquidação, e a recomposição integral da reserva deve ocorrer antes do primeiro pagamento do benefício recalculado.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nega-se provimento ao recurso
Legal Topics
Revisão De Benefício, Recomposição Da Reserva Matemática, Compensação, Modulação De Efeitos, Prescrição Quinquenal, Legitimidade Do Patrocinador, Horas Extras, Ônus Sucumbenciais, Liquidação De Sentença, Perícia Atuarial
CIVIL PROCESSO CIVIL Previdência PRIVADA Previdência COMPLEMENTAR Revisão De Benefício Recomposição Da Reserva Matemática Compensação Modulação De Efeitos +6 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inclusão de reflexos de horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da complementação de aposentadoria condicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática
  2. 2 momento e forma de apuração da reserva matemática (fase de liquidação)
  3. 3 possibilidade de compensação entre aporte para recomposição da reserva e crédito do beneficiário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo da PREVI porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação jurisprudencial consolidada no REsp 1.312.736/RS: a inclusão dos reflexos de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho em benefícios de complementação de aposentadoria é admissível nas ações ajuizadas na Justiça Comum até a data do julgamento, desde que haja previsão regulamentar e recomposição prévia e integral da reserva matemática, apurada por estudo atuarial em fase de liquidação; a compensação é possível na liquidação, e a recomposição integral da reserva deve ocorrer antes do primeiro pagamento do benefício recalculado.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interposto pela PREVI
  • Intimem-se