REsp 2160251 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os pontos supostamente não enfrentados pelo Tribunal de origem nem demonstrou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação na forma exigida pela Súmula 284/STF.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Embargado: Embargado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Revisão De Benefício, Prescrição, Omissão Do Julgador, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Prescrição Omissão Do Julgador Prequestionamento Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015)
2 falta de indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
3 pedido de compensação/desconto de valores pagos administrativamente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial
Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça