AREsp 2166540 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida não padeceu de omissão, aplicou corretamente a jurisprudência do STJ segundo a qual, em obrigações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento e não o fundo do direito, e adotou a orientação do STF no Tema 452 ao reconhecer a nulidade das disposições discriminatórias de plano de previdência complementar; adicionalmente, não foi demonstrado o impacto atuarial alegado que justificasse modulação ou manutenção das cláusulas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Revisão De Benefício, Prescrição Quinquenal, Trato Sucessivo, Nulidade De Cláusula Contratual, Isonomia De Gênero, Tema 452/stf
Previdência Privada Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Revisão De Benefício Prescrição Quinquenal Trato Sucessivo Nulidade De Cláusula Contratual +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição quinquenal alcança o fundo do direito em ações de revisão de complementação de aposentadoria de trato sucessivo
  2. 2 Aplicação do Tema 452 do STF sobre inconstitucionalidade de cláusulas que estabelecem tratamento diferenciado entre homens e mulheres
  3. 3 Alegação de decadência/migração de plano e se a pretensão implica modificar a base do negócio jurídico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida não padeceu de omissão, aplicou corretamente a jurisprudência do STJ segundo a qual, em obrigações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento e não o fundo do direito, e adotou a orientação do STF no Tema 452 ao reconhecer a nulidade das disposições discriminatórias de plano de previdência complementar; adicionalmente, não foi demonstrado o impacto atuarial alegado que justificasse modulação ou manutenção das cláusulas.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos termos do voto da Relatora