REsp 2178212 - DECISAO

REsp 2178212 - DECISAO

O Tribunal decidiu que o deferimento da ação revisional representa reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, razão pela qual o marco inicial para os efeitos financeiros deve ser a data da concessão do benefício, para não penalizar o segurado pela demora no reconhecimento do direito.

Parties
Recorrente: Roberto Raimundo de Souza; Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Direito Adquirido, Reconhecimento Tardio De Verbas Trabalhistas, Correção Monetária E Juros
Previdenciário Processual Civil Trabalhista Revisão De Benefício Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Direito Adquirido Reconhecimento Tardio De Verbas Trabalhistas Correção Monetária E Juros

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Parties

Roberto Raimundo de Souza

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário
  2. 2 se o reconhecimento tardio de verbas trabalhistas implica reconhecimento retroativo do direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o deferimento da ação revisional representa reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, razão pela qual o marco inicial para os efeitos financeiros deve ser a data da concessão do benefício, para não penalizar o segurado pela demora no reconhecimento do direito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido para reconhecer como marco inicial para os efeitos financeiros a data da concessão do benefício.