AREsp 2510200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu com base em teses constitucionais fixadas pelo STF (Temas 76 e 930; RE 564.354/SE), cuja reanálise demandaria interpretação constitucional e usurpação de competência do STF, nos termos do art. 102 da Constituição Federal; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Aplicação Dos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Decadência, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Correção Monetária, Competência Do STF, Repercussão Geral
Constitucional Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Aplicação Dos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Decadência Honorários Advocatícios Juros De Mora +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação imediata dos novos tetos das EC 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos anteriormente à vigência da Constituição de 1988
  2. 2 incabimento de recurso especial quando o acórdão recorrido se funda em tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu com base em teses constitucionais fixadas pelo STF (Temas 76 e 930; RE 564.354/SE), cuja reanálise demandaria interpretação constitucional e usurpação de competência do STF, nos termos do art. 102 da Constituição Federal; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida