REsp 1627292 - DECISAO

REsp 1627292 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a controvérsia foi resolvida pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (tema que compete ao STF), e o Recurso Especial está restrito à uniformização da legislação infraconstitucional, sendo vedado ao STJ o exame da matéria constitucional decidida pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: SILVIO FEIBER; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto Do Salário De Contribuição, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Aplicação Retroativa De Normas Previdenciárias, Buraco Negro (benefícios Concedidos Entre 05/10/1988 E 05/04/1991), Decadência E Prescrição, Fator Previdenciário, Aplicação Do Art. 26 Da Lei 8.870/94, Art. 144 Da Lei 8.213/91
Processual Civil Previdenciário Revisão De Benefício Teto Do Salário De Contribuição Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Aplicação Retroativa De Normas Previdenciárias Buraco Negro (benefícios Concedidos Entre 05/10/1988 E 05/04/1991) Decadência E Prescrição +3 more

Case Brief

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Parties

SILVIO FEIBER

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 sobre benefícios concedidos antes de 05/04/1991 (o chamado "buraco negro")
  2. 2 Aplicabilidade do art. 26 da Lei 8.870/94 e do art. 144 da Lei 8.213/91 aos benefícios do período
  3. 3 Se o incremento previsto em lei deve ser calculado sem aplicação do fator previdenciário

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a controvérsia foi resolvida pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (tema que compete ao STF), e o Recurso Especial está restrito à uniformização da legislação infraconstitucional, sendo vedado ao STJ o exame da matéria constitucional decidida pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites do art. 85 do CPC/2015