REsp 2171137 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria relativa à não incidência do art. 103 da Lei 8.213/1991 sobre o direito ao melhor benefício; a questão não foi apreciada pela instância de origem nem suscitada em embargos declaratórios, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.
- Parties
- Recorrente: Simão Ribeiro da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Revisão De Benefício, Aposentadoria Especial, Direito Adquirido, Teto Máximo Do Salário De Contribuição, Decadência, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
Simão Ribeiro da Silva
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do teto de 20 salários mínimos previsto na Lei 6.950/81 ao cálculo da aposentadoria especial concedida antes da Lei 7.787/89
- 2 Possibilidade de revisão do benefício com base no art. 144 da Lei 8.213/91
- 3 Incidência do art. 103 da Lei 8.213/91 e questão da decadência
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria relativa à não incidência do art. 103 da Lei 8.213/1991 sobre o direito ao melhor benefício; a questão não foi apreciada pela instância de origem nem suscitada em embargos declaratórios, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- não conheço do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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