AREsp 2764571 - DECISAO

AREsp 2764571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por omissão do Tribunal de origem em não enfrentar expressamente as alegações do recorrente sobre reconhecimento de decadência de ofício sem prévia intimação, configurando negativa de prestação jurisdicional; anulou-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o enfrentamento da questão omitida.

Parties
Agravante: João Manoel Oliveira Barreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contraditório E Ampla Defesa, Intimação Para Manifestação, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Decadência Negativa De Prestação Jurisdicional Contraditório E Ampla Defesa Intimação Para Manifestação Embargos De Declaração

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Parties

João Manoel Oliveira Barreto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de decadência de ofício sem prévia intimação do recorrente
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto a argumentos suscitados nos embargos declaratórios e no recurso especial
  3. 3 Violação dos arts. 9 e 10 do CPC por ofensa ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por omissão do Tribunal de origem em não enfrentar expressamente as alegações do recorrente sobre reconhecimento de decadência de ofício sem prévia intimação, configurando negativa de prestação jurisdicional; anulou-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o enfrentamento da questão omitida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial