AREsp 2728964 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que os honorários foram fixados apenas sobre parcelas vencidas até a data da sentença nos termos da Súmula 111, e como o termo inicial da revisão foi fixado na citação (29/06/2004) e o autor faleceu em 13/03/2004, inexistem parcelas vencidas a executar, não havendo crédito para honorários; ademais não houve omissão a configurar violação do art. 1.022 do CPC, e a modificação do entendimento dependeria de reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Jose Elias de Carvalho - Sucessão; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão De Benefício, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Previdenciário Revisão De Benefício Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Jose Elias de Carvalho - Sucessão

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Exequibilidade de honorários advocatícios quando não há parcelas vencidas em razão de óbito anterior à citação
  3. 3 Definição do termo inicial da revisão (citação em 29/06/2004) e efeitos do óbito em 13/03/2004

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que os honorários foram fixados apenas sobre parcelas vencidas até a data da sentença nos termos da Súmula 111, e como o termo inicial da revisão foi fixado na citação (29/06/2004) e o autor faleceu em 13/03/2004, inexistem parcelas vencidas a executar, não havendo crédito para honorários; ademais não houve omissão a configurar violação do art. 1.022 do CPC, e a modificação do entendimento dependeria de reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.