AREsp 2767224 - DECISAO

AREsp 2767224 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que não houve prescrição/decadência, tendo sido suspenso o prazo durante o trâmite da reclamatória trabalhista e do processo administrativo revisional; que o trânsito em julgado da sentença trabalhista é marco para novo prazo decadencial quando reconhece verbas que alteram salários de contribuição; e que o Tema 1.124 do STJ é inaplicável ao caso por inexistir necessidade de reavaliação probatória pela via administrativa, razão pela qual deve ser mantida a revisão do benefício conforme o acórdão regional.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão De Benefício, Prescrição Quinquenal/decadência, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros (dib/der), Efeitos De Sentença Trabalhista Sobre Salários De Contribuição, Tema 1.124 STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Do Trabalho Revisão De Benefício Prescrição Quinquenal/decadência Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros (dib/der) Efeitos De Sentença Trabalhista Sobre Salários De Contribuição Tema 1.124 STJ

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição/decadência na revisão de benefício previdenciário decorrente de valores reconhecidos em reclamação trabalhista
  2. 2 Possibilidade de suspensão do prazo prescricional durante o trâmite da reclamatória trabalhista quando o INSS não foi parte
  3. 3 Termo inicial para contagem dos efeitos financeiros da revisão (DIB vs DER)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que não houve prescrição/decadência, tendo sido suspenso o prazo durante o trâmite da reclamatória trabalhista e do processo administrativo revisional; que o trânsito em julgado da sentença trabalhista é marco para novo prazo decadencial quando reconhece verbas que alteram salários de contribuição; e que o Tema 1.124 do STJ é inaplicável ao caso por inexistir necessidade de reavaliação probatória pela via administrativa, razão pela qual deve ser mantida a revisão do benefício conforme o acórdão regional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pelo INSS
  • Publique-se